Hoje, no dia 30 de abril, a Verkhovna Rada (Parlamento) da Ucrânia ratificou a Convenção sobre criação da Comissão Internacional de Indemnização para a Ucrânia, assinada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Andrii Sybiha, em nome da Ucrânia, em 16 de dezembro de 2025, em Haia.

A aprovação desta lei por 283 votos dos deputados da Ucrânia, confirma a posição consistente do nosso Estado em relação à criação de um mecanismo internacional de compensação para reparação de prejuízos, perdas e danos causados pela agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia.

«A ratificação da Convenção é uma mensagem clara ao agressor e aos nossos parceiros: a inevitabilidade da responsabilização passa de um princípio a um mecanismo efetivo. Cada casa destruída, cada escola ou hospital destruídos, cada vida perdida terá como consequência justiça e compensação. Estou sinceramente grato ao Presidente da Ucrânia pela liderança no processo da responsabilização pelos crimes russos, bem como aos deputados do Parlamento da Ucrânia pelo apoio firme e unânime. Este é o nosso trabalho conjunto em prol da justiça para o povo ucraniano», sublinhou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Andrii Sybiha.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros expressa a sua gratidão aos colegas de todos os departamentos e instituições pelo trabalho em equipa, em particular à Vice-Chefe do Gabinete do Presidente da Ucrânia, Iryna Múdra, pela coordenação dos esforços, também à equipa do Ministério da Justiça da Ucrânia e a todos os parceiros que contribuíram para a elaboração do documento.

Para além da Ucrânia, a Convenção já foi ratificada pela Estónia, pela Letónia e pela Islândia. A Ucrânia valoriza profundamente a liderança destes Estados e apela aos outros países signatários da Convenção para que concluam o mais rápido possível os procedimentos internos necessários. Cada novo ato de ratificação aproxima o momento da entrada em vigor da Convenção e o início dos trabalhos da Comissão, no interesse de todas as vítimas da agressão russa.

A Convenção foi aberta à assinatura no dia 16 de dezembro de 2025, durante a Conferência Diplomática de Alto Nível em Haia. Na altura, ela foi assinada por 35 Estados e pela União Europeia – um número recorde de signatários, que confirmou uma solidariedade internacional sem precedentes com a Ucrânia.

A Convenção constitui o segundo componente do mecanismo internacional de compensação, adicionalmente ao Registo dos danos causados pela agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia e do futuro Fundo de Сompensação.

A Сomissão de Indemnização é criada como um órgão internacional independente no âmbito do sistema institucional do Conselho da Europa. A Comissão analisará os pedidos de indemnização pelos prejuízos, perdas e danos causados por atos internacionalmente ilícitos da Federação da Rússia na Ucrânia ou contra a Ucrânia, e determinará o montante da indemnização em cada caso específico. 

Com o início dos trabalhos da Comissão, a transição do Registo para a Comissão será organizada de forma a preservar a continuidade do processo: a Comissão tornar-se-á a sucessora do Registo, juntamente com a sua plataforma digital e os seus dados.

O Registo de Danos já está em funcionamento e aceita pedidos através aplicativo estatal “Díia”. Até hoje, foram abertas 21 categorias de apresentação de pedidos das 43 previstas, nomeadamente relativas à morte ou desaparecimento de familiares, lesões corporais, tortura, deslocação forçada, danos ou destruição de habitações. Além disso, foram recentemente abertas as opções para pessoas coletivas e para o Estado da Ucrânia nas categorias relativas a danos, destruição ou perda de infraestruturas e ativos críticos e não críticos. Os pedidos abrangem os danos causados a partir de 24 de fevereiro de 2022, dentro das fronteiras da Ucrânia internacionalmente reconhecidas.